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Condições de Venda
Veículos.

1 - Conforme o(s) dia(s) de visitação anunciado(s), os veículos e outros Bens estarão à disposição dos pretendentes, identificados pelo número do lote, para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando então poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documentação. Fica reservado ao Comitente Vendedor o direito de não liberar os Bens por preço inferior ao de avaliação, bem como de retirar, desmembrar ou reunir lotes de acordo com a necessidade ou conveniência. Estarão impedidas de participar deste evento, pessoas físicas ou jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em Leilões anteriores;

2 - No ato da arrematação, o(a) comprador(a) ou seu procurador(a), ao dar ciência no Recibo de Sinal onde constam todos os dados do veículo (Bem) arrematado, deverá emitir um cheque de 20% de sinal, a título de caução, mais 5% como comissão ao Leiloeiro. Ao sinalizar, o(a) arrematante declara para todos fins e efeitos, que no dia aberto para visitação, examinou detidamente o Bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança, tendo pleno conhecimento de que o referido veículo foi recuperado de financiamento / sinistro, é usado, não foi revisado ou recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente ou já tenha pertencido a alguma seguradora, não respondendo, inclusive quanto a motor e câmbio  que  porventura não sejam originais de fábrica, ficando as despesas com a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes  por sua conta e risco. Declara também, estar ciente que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza;.

3 - Nos VEÍCULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de peças e sem direito à documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN / CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei Nº 9503/97, artigo 126, parágrafo único, e com a Resolução Nº 11/98, nos termos do artigo 1º, item IV e parágrafo 2º, e nos termos do artigo 2º, que regulamentam a “Baixa de Registro de Veículo”, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo; Os bens da Chevrolet Serviços Financeiros serão vendidos no estado em que se encontram sem testes, sem garantias, sem confirmação de revisões realizadas ou recall pendentes de execução. Não cabendo ao arrematante qualquer reclamação, após a aquisição do veículo, o que importará em total aceitação e conhecimento das características visualizadas nos mesmos, durante o período do leilão.

4 - A venda efetuada em caráter Condicional com a concordância do(a) arrematante, deverá ser sinalizada e a liberação ou não no prazo de 02 (dois) dias úteis, dependerá exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprovação, o(a) comprador(a) ficará sujeito ao item seguinte.

5 - O Pagamento total (valor da arrematação + 5% de comissão do Leiloeiro = 105%) mais as despesas por bem arrematado de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) por motocicletas, de R$ 700,00 (Setecentos Reais) por veículos leves e de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) por Caminhões, Ônibus, Semi-Reboques, Vans, SUVs, Picapes e similares a unidade a Título de custos de despesas de organização e deposito dos bens, conforme deliberação do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de SP, determinada em Assembléia Geral Extraordinária de 30/06/2008, mais taxas de logística de cada comitente (Conforme Tabela Anexo 1 para veículos e Tabela Anexo 2 para materiais), deverão ser efetuados em 24 horas impreterivelmente com a apresentação do Recibo de Sinal, SOMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO NA CONTA DO LEILOEIRO, sob pena de perda da caução em favor do Comitente Vendedor, nos termos do Artigo 39 do Decreto Lei 21.981 de 19/10/1932, bem como da comissão do Leiloeiro. Os Bens serão liberados somente após a comprovação do depósito bancário em dinheiro.  

6 - DOCUMENTOS:
1 - Os bens que estão em nome do Banco Bradesco S/A ou de suas coligadas, portanto sem pendências de IPVA e multas. O documento de transferência será entregue no prazo máximo de 30 dias.
2 - Os bens do Banco Bradesco S/A e coligadas são vendidos sem teste e garantia.
3 - O arrematante deverá transferir o veículo no prazo máximo de 30 dias corridos após o preenchimento do CRV. A multa de averbação, no valor de R$ 156,18 será por conta do arrematante.
4 - Resolução nº 25 de 16/01/2013 do COAF: As instituições que comercializam bens móveis devem manter em arquivo dos dados dos arrematantes (pessoa física ou jurídica), sendo que no caso de pessoa jurídica devem constar os dados dos sócios e/ou procuradores. Assim, ficam cientes os arrematantes que deverão fornecer estes dados no ato da compra para concretização da mesma (Lei Federal);
5 - Débitos anteriores à data de leilão (com exceção da multa de averbação - item 3) serão integralmente reembolsados pelo Comitente Vendedor.
Para veículos com origem no Estado de São Paulo os documentos serão entregues em prazo estimado de 30 (trinta) dias úteis; para os veículos com origem em outros Estados, os documentos serão entregues em aproximadamente 60 (sessenta) dias úteis; Para veículos do Grupo Santander, os documentos de transferência (CRV) serão entregues em 30 dias úteis. Esses prazos poderão ser ultrapassados em caso de bloqueios por débitos não quitados ou não baixados, restrições judiciais, gravames, etc. Caso incida sobre o veiculo, débito referente a multa de averbação, esta correrá por conta do arrematante.  NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 208/ARREMATANTE, COMO TAMBÉM OS CUSTOS E 2009, A INSPEÇÃO AMBIENTAL VEÍCULAR, QUANDO EXIGIDA PARA LICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARREMATADO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, COMO TAMBÉM OS CUSTOS E ENCARGOS DELA DECORRENTES. Caso o veículo esteja com Bloqueio por documentos apreendidos, ficará por conta do(a) arrematante a obrigação e despesas necessárias para fazer a Revistoria junto a Polícia Militar no DETRAN/SP e apresentar o Laudo no escritório do Leiloeiro para a devida regularização. Conforme Portaria do Detran nº 465 de 22 de março de 2004, para o veículo licenciado no Estado de São Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, o Comprador terá que atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no Detran/SP os seguintes documentos:
a)Requerimento assinado e com firma reconhecida (Autenticidade).
b)Cópia autenticada frente e verso do CRV, preenchido, assinado, com firma reconhecida.
c)Cópia da Carteira de Identidade autenticada. Caso seja necessário, fica por conta do Arrematante o pagamento e substituição das placas.

7 - O pagamento do IPVA ano 2016/2017, Seguro Obrigatório 2016/2017, Mora, taxa DAD (Detran), Tarifa de Serviço, Taxas, Emissão, Postagem, Despesas Operacionais, Bombeiros etc., correrá sempre e em qualquer hipótese por conta do(a) arrematante e caso seja necessário efetuar a quitação para a regularização dos documentos, este(a) deverá fornecer recursos necessários para pagamento, no escritório do Leiloeiro. Os valores dos débitos existentes, mais a correção monetária até a data do pagamento, ou despesas judiciais e débitos já quitados pelo Leiloeiro, conforme anunciados nos veículos (lote), ficarão sob a responsabilidade do(a) arrematante. No ato da transferência para o(a) comprador(a), em existindo débitos referentes a multa (s), IPVA (s) e  outros, que surgirem intempestivamente após a arrematação e que excedam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)  além do valor anunciado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(a) arrematante deverá apresentar a guia de recolhimento no escritório do Leiloeiro, para que seja efetuado o levantamento e posterior pagamento da diferença pelo Comitente Vendedor. Para os veículos do Grupo Santander esse valor é R$ 300,00 (Trezentos Reais). Após esse prazo cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor por multas, débitos de IPVA e eventuais ônus, seja de que natureza for, mesmo que existentes antes da data do Leilão, ficando o arrematante sem direito ao reembolso. Para os veículos do Grupo Santander, o IPVA 2017 será pago pelo banco. No ato da transferência, caso incida sobre os veículos valores referentes a multa de averbação, nos termos da Portaria nº 208/2009  de 09/02/2009, esta  será por conta do  arrematante.

8 - Conforme Portaria Nº 1.681/2014 DETRAN/SP todos os veículos recuperados por instituição financeira registrados/emitidos no estado de São Paulo estarão constando no documento a informação de “CIRCULAÇÃO VEDADA” e somente poderão voltar a circular quando forem devidamente cumpridos pelo comprador as exigências e regularizações do Detran.
O(a) arrematante não poderá circular com o veículo, passar a terceiros ou levantar financiamento junto a Banco com a inclusão do Gravame, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência da titularidade da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias da data do pagamento, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN / CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Segurança Veicular nas oficinas autorizadas pelo INMETRO ou(Laudo) de Inspeção Ambiental Veicular em São Paulo e baixa de furto em Delegacia de Polícia, quando então cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer naturezas existentes antes da data da realização do Leilão;

9 - No ato do pagamento e retirada da Nota de Venda, o(a) arrematante, se pessoa física, deverá entregar uma cópia da Cédula de Identidade, C.P.F e Carteira de Habilitação e se pessoa jurídica, uma cópia do CNPJ, da procuração ou Contrato Social, da Cédula de Identidade e da Carteira de Habilitação e fica ciente que a retirada e transporte do Bem é por sua conta e risco. O(a) arrematante também assume expressamente a partir da data de retirada do veículo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo e em caso de infrações cometidas, assume responsabilidade pecuniária e criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua  habilitação;

10 - Nos veículos importados, o Comitente Vendedor e o Leiloeiro não se responsabilizam pela entrega da 4º via ou guia de importação. Nos veículos blindados o Comitente Vendedor e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;

11 - Retirada em 03 dias úteis sob pena de cobrança de estadia fixada em R$ 30,00(Trinta reais) ao dia, utilizados até o próximo mês, quando o Bem será alienado para cobrir essas despesas. Horário de atendimento no pátio em dias úteis, das 08:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:00h. Se necessário, o carregamento do Bem deverá ser feito pelo arrematante, não forneceremos empilhadeira;

12 - Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de Caçapava/SP para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os (as) arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdução C.C.B.);

13 - As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.
ESTACIONAMENTO
O estacionamento de veículos para clientes do Leilão é uma CORTESIA. Portanto qualquer problema, tal como roubo / furtos, danos materiais ao veículo, acessórios, peças, objetos deixados no interior do veículo, serão de inteira responsabilidade do proprietário do veículo.

ATENÇÃO
Pagamento em DINHEIRO NÃO SERÃO aceitos em hipótese alguma.
Pagamento em Depósito Bancário na conta do leiloeiro
Antonio Luiz Guariglia

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